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segunda-feira, 25 de abril de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.454, de 28 de abril de 2010, que institui o dia 8 de novembro como “Dia das Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, L

DECRETO Nº 0849, DE 20 DE ABRIL DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.454, de 28 de abril de 2010, que institui o dia 8 de novembro como “Dia das Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Ligas Esportivas, Clubes de Mães e Movimentos de Donas de Casa” no município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público definir diretrizes para a correta aplicação das normas estabelecidas nas leis municipais;

CONSIDERANDO que, na conformidade do disposto no artigo 3º da Lei nº 1.454, de 28 de abril de 2010, compete ao Poder Executivo a regulamentação da lei para conferir-lhe efetividade;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.454, de 28 de abril de 2010, que institui o dia 8 de novembro como “Dia das Associações, de Moradores, Conselhos Comunitários, Ligas Esportivas, Clubes de Mães e Movimentos de Donas de Casa” no município de Manaus.

Art. 2º Compete à Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR executar as ações referentes a organização e promoção dos eventos festivos.

§1º O Diretor-Presidente da MANAUSTUR convocará os representantes dos entes que se refere o artigo 1º para definir as atividades a serem realizadas na data comemorativa.

§2º As reuniões a serem realizadas deverão tratar de políticas públicas a serem implementadas e metas a serem atingidas para a realização do evento, juntamente com as associações, conselhos, e movimentos supracitados.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM divulgará nos meios de comunicação, antes, durante e após o evento, os resultados das ações praticadas, e as políticas públicas elaboradas no evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de abril de 2011.

Publicado no Diário Oficial de Manaus, segunda-feira, 25 de abril de 2011. Ano XII, Edição 2671

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