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domingo, 10 de abril de 2011

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PROÍBE a prática de discriminação no uso de elevadores denominados “social” nos condomínios e edifícios do município de Manaus, na forma que especifi

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 269, DE 06/04/2011.

PROÍBE a prática de discriminação no uso de elevadores denominados “social” nos condomínios e edifícios do município de Manaus, na forma que especifica e dá outras providências.

Art. 1.º Ficam proibidas, sob pena de multa, quaisquer formas de discriminação no acesso aos elevadores em condomínios, edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais existentes na cidade de Manaus.

Art. 2.º Os que praticarem a discriminação deverão ser denunciados pelo órgão municipal competente ao Ministério Público, para que o responsável pela administração do condomínio ou edifício seja responsabilizado na forma da Lei.

§ 1.° Critérios como raça, sexo, origem, condição social, profissão, idade e doença não contagiosa por contato social não poderão determinar o uso ou não do elevador social dos prédios.

§ 2.° Empregados domésticos, faxineiros, diaristas e trabalhadores autônomos não podem ser obrigados a utilizar o elevador de serviço, podendo ainda ter acesso pela entrada social dos edifícios, desde que não estejam transportando cargas nem materiais de limpeza.

Art. 3.° É obrigatória a afixação de placas nas dependências dos edifícios informando da proibição de que trata esta Lei.

Art. 4.° A Prefeitura Municipal de Manaus regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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