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sábado, 2 de abril de 2011

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Prefeitura de Manaus desapropria imóveis para construção do Shopping Popular



A Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município do dia 1º de abril o Decreto que desapropria os imóveis para à edificação de SHOPPING POPULAR com vistas à abrigar cerca de 3.000 (três mil) vendedores que desenvolvem atividades nas calçadas do Centro de Manaus.


Veja o Decreto

DECRETO Nº 0819, DE 31 DE MARÇO DE 2011

DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 80, inciso XII, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, à vista do Processo nº 2011/796/8024/01617 – Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 4.132, de 10-09-1962;

CONSIDERANDO que, a exemplo da maioria das cidades brasileiras e do terceiro mundo, Manaus registra grande número de vendedores conhecidos como “camelôs”, que proliferam a cada dia nas calçadas da cidade, em especial nas ruas do seu Centro Histórico;

CONSIDERANDO o contínuo agravamento dessa questão de natureza sócio-econômica, gerando permanentemente mal-estar aos habitantes de Manaus, tanto pelo literal impedimento do uso dos espaços públicos por pedestres e veículos, quanto pelo desrespeito a lugares históricos da cidade;

CONSIDERNADO que, independentemente da aflição diária que sofre a cidade, a solução desse impasse urbano constitui uma das exigências da Fédération Internationale de Football Associacion – FIFA para a manutenção de Manaus como uma das subsedes da Copa do Mundo de Futebol em 2014;

CONSIDERANDO que a alternativa intentada pelo Poder Público Municipal – a utilização de parte do Porto de Manaus, localizado nas proximidades desse território, para a edificação de um “camelódromo” para abrigar, de forma provisória, o grande número desses vendedores, enquanto se cuidaria de erigir o complexo definitivo para erradicar a invasão de nossas calçadas – restou prejudicada com o embargo das obras pela Justiça Federal em sentença proferida nos autos de Ação intentada pela Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ;

CONSIDERNADO a intranquilidade acarretada aos vendedores, o desconforto permanente da população e a existência, nas proximidades do espaço urbano dessas ocorrências, de imóveis desocupados, subutilizados ou mesmo servindo de base para atividades à margem das posturas públicas;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 2º, inciso I,d a Lei Federal nº 4.132, de 10-09-1962, considera-se de interesse social “o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico”;

CONSIDERANDO, ao fim, que o embasamento legal para fins de desapropriação está perfeitamente configurado, ante o fato de constituir dever do Poder Público Municipal a ordenação do uso do espaço urbano de Manaus a prol do bem-estar dos seus habitantes, de par do compromisso assumido pela Nação Brasileira com a realização da Copa do Mundo de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º São declarados de interesse social para fins de desapropriação, com as respectivas benfeitorias, os imóveis especificados no Anexo Único deste Decreto, localizados na área central de Manaus.

Parágrafo único. A área total dos imóveis a que se refere o caput deste artigo destina-se à edificação de SHOPPING POPULAR com vistas à abrigar cerca de 3.000 (três mil) vendedores que desenvolvem atividades nas calçadas do Centro de Manaus.

Art. 2º Para fins de imissão provisória do Município na posse dos imóveis, é declarada de urgência a desapropriação dos bens descritos no artigo 1º e no Anexo Único deste Decreto, consoante permissivo disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941.

Art. 3º Os expropriados deverão apresentar, junto à Procuradoria Geral do Município – PGM, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da propriedade dos imóveis ora desapropriados e da desoneração de gravames incidentes sobre eles, tais como Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de Ônus Reais que recaiam sobre o mesmo, Reipersecutória, Certidões Negativas do(s) distribuidor(es) da Justiça Federal e Comum, e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato Social com suas alterações, Certidão Negativa do INSS e Certidão de Regularidade junto ao FGTS.

Art. 4º Os bens imóveis desapropriados ficarão vinculados, para efeito do gerenciamento de sua destinação, ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento urbano – IMPLURB.

Parágrafo único. Constitui competência do Diretor- Presidente do IMPLURB a prestação e a requisição do apoio técnico e logístico necessário ao fiel cumprimento deste Decreto por parte dos organismos do Município de Manaus.

Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação determinada por este Decreto serão por conta da Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 31 de março de 2011


Publicado no Diário Oficial de Manaus, sexta-feira, 1º de abril de 2011. Ano XII, Edição 2657

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