Common

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Filled Under: , ,

INSTITUI a Semana Municipal do Câncer Ocular – Retinoblastoma.

LEI N.º 982 DE 07 DE JUNHO DE 2006

INSTITUI a Semana Municipal do Câncer Ocular – Retinoblastoma.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica instituída a Semana de Prevenção e Tratamento do Câncer Ocular – Retinoblastoma, no município de Manaus, a ser realizada no período de 1º a 15 de junho.
Art. 2º. O desenvolvimento da respectiva semana dar-se-á, primeiramente, por meio de um trabalho de divulgação, definição, esclarecimentos e orientação técnica e científica, para posterior diagnóstico e promoção de tratamento.
§ 1º A divulgação deverá ser promovida por meio de propagandas ilustrativas, indicando-se o quê se trata, seus sintomas, diagnóstico e possível tratamento, a ser afixada nos postos de saúde, nos hospitais, nos órgãos e transportes públicos.
§ 2º Durante toda a semana de prevenção, deverão ser realizados exames, em especial o de fundo de olho, ultra-sonografias ou que for necessário para a realização do diagnóstico.
Art. 3º. Por se tratar de um câncer de maior incidência entre as crianças terá como público-alvo crianças de 0 (zero) a 7 (sete) anos de idade.
Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.06.2006 Nº. 1500 ANO VII)

0 comentários:

Postar um comentário