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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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INSTITUI o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.

LEI N° 618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001


INSTITUI o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1° - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar.

Art. 2° - Os recursos da União, originários do programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória n°. 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:

I – ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;

II – ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental;

III – comprovação de residência no município.

§ 1o Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2o Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

Art. 3° - No âmbito deste município caberá à Secretaria Municipal de Educação, a implantação e execução do Programa ora instituído.

Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Controle Social com, no mínimo, 50% de participação da sociedade civil para acompanhamento e avaliação do Programa instituído por esta lei, cuja composição respeitará a designação de membros dos órgãos, instituições e entidades abaixo relacionadas:

I. Pastoral da Criança;


II. Conselho Tutelar da Criança;


III. SEMED;


IV. APCM’s;


V. Diretores das Escolas da PMM
(alterado pela Lei n° 702 , de 16 de junho de 2003)

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED (órgão municipal responsável pelo Programa) e o Conselho Municipal de Controle Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.

Art. 6° - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Controle Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória n° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subseqüentes, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.823, de 28 de maio de 2001.


Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 23 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 380 de 25 de outubro de 2001

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