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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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INSTITUI o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus, e dá outras disposições.

LEI N.º 977 DE 23 DE MAIO DE 2006

INSTITUI o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus, e dá outras disposições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do governo do Município de Manaus, o programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP/Manaus, que será regido pelas normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente a Lei Federal nº. 11.079/2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nº. 8.987/95 e nº. 8.666/93.
Parágrafo Único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, ás empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º. O Programa de Parcerias Público-Privadas destina-se precipuamente a
incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo, obedecidos os seguintes princípios:
I – eficiência na consecução dos objetivos comuns da sociedade e no emprego de recursos públicos;
II – transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados;
III – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos e dos entes privados incumbidos de sua execução;
IV – indelegabilidade do uso de exclusivos poderes estatais conferidos pela ordem jurídica, instrumentalmente necessários para o exercício da função pública;
V – participação popular;
VI – preservação do equilíbrio econômico-financeiros das parcerias;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parcerias;
VIII – apropriação recíproca dos ganhos de produtividade fruto da gestão privada e delegada das atividades de interesse mútuo;
IX – responsabilidade na gestão do orçamento público;
X – respeito ao meio ambiente.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada.
§ 2º Poderão ser objeto de concessão à gestão privada todas as atividades e serviços de interesse local e de competência comum da Administração Pública Municipal, desde que dela privativos e que não sejam normativamente definidos como indelegáveis.
Art. 3º. São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público- Privadas:
I – a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal a realização de projetos de parceria que compreendam a execução de atividades de interesse público mútuo; regulamentado por decreto do Poder Executivo;
II – os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das parcerias;
III – os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias;
IV – os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios e os atos unilaterais que possam ser firmados pela administração pública municipal tendo como objeto delegação à iniciativa privada da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo;
V – a criação de sociedade de propósito específico;
VI – a regulação administrativa e econômica das atividades de interesse público mútuo.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ MUNICIPAL GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS
Art. 4º. Fica criado o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, órgão superior de caráter normativo e deliberativo vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria públicoprivada;
II – aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Manaus;
III – disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos;
IV – autorizar abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e aprovar seu edital;
V – apreciar os relatórios de execução dos contratos, opinando sobre qualquer caso de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação;
VI – deliberar sobre política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados ao Programa PPP/Manaus.
VII – realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa PPP/Manaus.
Art. 5º. Compõem o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, presidido pelo Prefeito e integrado pelos seguintes membros:
I – o Secretário Municipal de Planejamento e Administração;
II – o Secretário Municipal de Economia e Finanças;
III – o Secretário Municipal de Meio-Ambiente;
IV – o Secretário-Chefe do Gabinete Civil;
V – o Procurador Geral do Município;
VI – e por até 3 (três) membros do governo de livre escolha e nomeação do Prefeito.
§ 1º Caberá ao prefeito indicar, dentre os membros do Comitê, o seu substituto na presidência do órgão gestor, nas suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a V poderão ser substituídos por representantes, integrantes da Administração Pública Municipal, que venham por eles ser indicados.
§ 3º Participação das reuniões do Comitê Gestor, por convocação do seu presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voto, os demais titulares das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de parceria, justificado o vinculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do participante.
§ 4º O Comitê Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público e\ou do Poder Judiciário.
§ 5º O Comitê Gestor poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes.
Art. 6º. O regimento interno do Comitê Gestor Programa de Parcerias Público- Privadas será estabelecido por decreto do Prefeito.
Parágrafo Único. O regimento interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas indicará necessariamente a forma, os meios e o prazo de divulgação, recebimento e resposta de comentários, dúvidas ou criticas de todos os interessados. Art. 7º. A participação no Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 8º. Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio perante ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, que compreenderá as seguintes fases:
I – proposição do projeto pelo parceiro privado ou sua apresentação pela própria Administração:
II – análise da viabilidade do projeto;
III – consulta pública;
IV – deliberação.
Art. 9º. O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação do Programa PPP/Manaus é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo da proposição.
Parágrafo Único. O Prefeito, mediante justificativa expressa, poderá prorrogar este prazo, após findo o período inicial.
Art. 10 A proposição do projeto de parceria deverá conter:
I – a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seu proponente;
II – a indicação dos autores do projeto;
III – especificações gerais sobre viabilidade econômica, financeira e a importância social e política do projeto;
IV – análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;
V – especificação das garantias que serão oferecidas para a concretização do financiamento privado do projeto, se possível com indicação de uma ou mais instituições financeiras previamente consultadas e interessadas na realização da parceria;
VI – se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais que fundamentarão o projeto básico desta obra;
VII – parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e municipal vigentes;
VIII – todos os demais documentos que o proponente entender fundamentais à deliberação sobre o projeto.
§ 1º As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da administração pública, como no caso do proponente pertencer à iniciativa privada.
§ 2º O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta.
§ 3º O sigilo referido no § 2º deste artigo não se aplicará aos documentos e dados que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de consulta pública.
Art. 11 Caberá ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, consideradas as variáveis técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre pedido de sigilo do conteúdo de propostas de modo fundamentado.
Art. 12 Caso o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus entenda
preliminarmente pela viabilidade do projeto, este será submetido à audiência pública no prazo de 30
(trinta) dias, com os dados que permitam seu debate por todos os interessados.
Art. 13 Finda a consulta pública, o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a aprovação do projeto.
Parágrafo Único. A decisão do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus
constará de ata que será publicada na imprensa oficial, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 14 As licitações nos contratos do Programa PPP/Manaus serão regidas pelas normas gerais nacionais que lhes são pertinentes bem como pelas normas específicas da legislação municipal.
Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados.
Art. 16 A licitação para os contratos de PPP/Manaus, quando não dispensada ou declarada inexigível, será obrigatoriamente pelo modalidade concorrência, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferecimento de proposta contados do edital de convocação de todos os eventuais interessados.
Art. 17 Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no artigo 16 desta Lei.
Parágrafo Único. O edital poderá adotar, como critério de desempate, demonstração de responsabilidade social dos licitantes, através de avaliação do Balanço Social.
Art. 18 Os contratos celebrados na execução do Programa PPP/Manaus obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal.
Parágrafo Único. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Art. 19 O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:
I – a delegação da gestão de serviços públicos;
II – a delegação da gestão de bens públicos;
III – a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública;
IV – a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública.
§ 1º Poder-se-á facultar ao parceiro privado a exploração econômica do serviço ou do bem público sob sua gestão delegada.
§ 2º Em todas as hipóteses o parceiro privado responderá pela manutenção, modernização e conservação dos bens sob sua gestão ou titularidade, nos termos e por todo o período de vigência do contrato.
Art. 20 O prazo dos contratos, respeitado o limite de 35 (trinta e cinco anos), será compatível com a amortização do financiamento privado dos respectivos projetos de parceria ou dos investimentos privados realizados diretamente pelo parceiro contratado.
Art. 21 A contraprestação da Administração Pública Municipal ao parceiro privado poderá ser composta por:
I – pagamento em dinheiro;
II – cessão de créditos não tributários do Município e das entidades a ele vinculadas direta ou indiretamente;
III – tarifa ou outra forma de remuneração paga pelo usuário;
IV – transferência de bens móveis e imóveis;
V – receitas alternativas, complementares, acessórias inerentes ou de projetos associados, tais como receitas obtidas com publicidade, receitas advindas da captação de doações ou receitas inerentes à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
VI – títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII – pela combinação dos critérios anteriores de remuneração ou, ainda, outras
formas admitidas em Lei como contraprestação pecuniária.
§ 1º A Administração Pública Municipal poderá remunerar o parceiro privado pelos serviços prestados ou pelo uso comum ou privativo do bem público.
§ 2º a remuneração dada ao parceiro privado pode ser vinculada ao seu desempenho ou à realização de metas pré-estabelecidas de produtividade, demanda, qualidade, atendimento, universalização, entre outras, a critério e avaliação do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus.
Art. 22 Os riscos de cada uma das partes e a forma de variação, ao longo do tempo, da remuneração serão previstos expressamente no contrato.
Art. 23 O contrato fixara os indicadores de qualidade, de desempenho e de produtividade do parceiro privado, os instrumentos e parâmetros para sua aferição e as conseqüências em relação ao seu cumprimento ou descumprimento.
Art. 24 O contrato poderá prever as hipóteses de reversão dos bens envolvidos na parceria ao patrimônio do Município, quando do seu término.
Art. 25 O contrato poderá estabelecer a solução de eventuais divergências e conflitos de interesse da Administração Pública Municipal e seu parceiro privado por meio de arbitragem.
Parágrafo Único. Na hipótese da solução arbitral, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e notório conhecimento da matéria.
Art. 26 As garantias para a realização da parceria serão preferencialmente aquelas indicadas no respectivo projeto de financiamento e que forem aceitas pelas instituições financeiras que participarem do Programa PPP/Manaus.
Art. 27 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão, ainda, ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do Art. 167, da Constituição da República;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – desafetação de bens do patrimônio público municipal para realização de garantia real das obrigações da Administração Pública ou do parceiro privado;
VII – outros meios legais.
Parágrafo Único. Nenhuma garantia será prevista ou realizada sem a demonstração do seu custo beneficio em relação às demais opções relativas ao financiamento do projeto.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS
Art. 28 Fica criado o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias
Público-Privada – FUNGEP, entidade contábil sem personalidade jurídica, destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao Programa PPP/Manaus e a prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Art. 29 O patrimônio do FUNGEP será composto pelas seguintes fontes de recursos:
I – dotações orçamentárias específicas e créditos adicionais;
II – receitas patrimoniais:
a) produto de alienação de bens moveis e imóveis;
b) provenientes dos resultados das parcerias com o setor privado, seja qual for sua modalidade;
c) extra-orçamentárias.
III – transferências de ativos não financeiros;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V – contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
VI – rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
VII – repasse da União e outros entes federados, mediante convênio ou consórcio;
VIII – ações de sociedade de economia mista municipal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor patrimonial;
IX – outros recursos a ele destinados compatíveis com sua finalidade.
Parágrafo Único. O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FUNGEP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada.
Art. 30 O órgão gestor do FUNGEP será a Secretaria Municipal de Economia e Finanças e a representação judicial será feita pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 31 O regimento interno do FUNGEP será estabelecido por decreto do
Prefeito.
Art. 32 A garantia do FUNGEP será prestada nas seguintes modalidades:
I – fiança, sem beneficio de ordem para o fiador;
II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FUNGEP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia:
III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FUNGEP;
IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FUNGEP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI – garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FUNGEP.
§ 1º O FUNGEP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 33 Os bens imóveis utilizados em projetos do Programa PPP/Manaus poderão ser isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante lei especifica.
Art. 34 Os bens imóveis alienados em função da realização dos projetos do Programa PPP/Manaus, mediante Lei especifica, poderão ser isentos do Imposto sobre Transmissão
Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso.
Art. 35 O Comitê Gestor, além das obrigações dispostas no § 1º do Art. 28 da Lei Federal nº. 11.079/2004, remeterá, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relatório das parcerias contratadas a cada exercício.
Art. 36 Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração Pública Municipal com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta Lei, continuam em vigor e submetidos aos seus instrumentos originais.
Parágrafo Único. Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput deste artigo, a alteração consensual do instrumento original com vistas a sua adaptação às regras da presente Lei.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no
(D.O.M. 26.05.2006 Nº. 1489 ANO VII)

Esta Lei foi revogada pela LEI N.º 1.333, DE 19 DE MAIO DE 2009

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