Common

domingo, 10 de abril de 2011

Filled Under: , ,

INSTITUI o Dia Municipal do Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito do município de Manaus

(*) LEI N. 1.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTITUI o Dia Municipal do Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito do município de Manaus.

Art. 1.° Fica instituído anualmente no primeiro dia útil do mês de maio, o Dia Municipal de Combate ao Assédio Sexual e Moral.

Art. 2.° Especialmente neste dia, o Poder Executivo, no âmbito da administração municipal, por meio de uma campanha educativa e de esclarecimento, realizará e incentivará a difusão do combate ao assedio sexual e moral, junto aos servidores públicos municipais, segmentos representativos da comunidade e a população em geral, visando orientar sobre a caracterização legal destes crimes, bem como, informações, realização de corsos de inter-relações
profissionais, entre outras atividades, outras atividades de conscientização ao combate e prevenção ao assédio sexual e moral.

Art. 3.° O Poder Executivo Municipal, fará constar no calendário oficial de datas e eventos do município o Dia Mundial do Combate ao Assédio Sexual e Moral, instituído nesta Lei.

Art. 4.° Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação do artigo 2.°, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

0 comentários:

Postar um comentário