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domingo, 10 de abril de 2011

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INSTITUI, no município, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providência

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:

LEI N° 161, DE 13/09/2005


INSTITUI, no município, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências.


Art. 1° Fica instituído, no município, o controle populacional de cães e gatos, para redução do número desses animais em circulação, em vias públicas.
Art. 2° O Executivo, por meio de seu órgão competente, fará o controle referido no art. 1° mediante esterilização cirúrgica de machos e fêmeas de cães e gatos.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da esterilização, mediante requerimento, correrão por conta do proprietário com base na tabela de preços estabelecidos pelo controle de zoonose.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará o órgão competente para o cumprimento desta Lei.
§ 1° O Órgão competente definirá nos três primeiros dias de cada mês, o número de cirurgias de esterilização a serem realizadas e efetuará, até o dia 10 (dez), o cadastramento dos proprietários interessados.
§ 2° Caso o número de inscrições seja superior ao número de cirurgias planejadas para o mês, o excedente, por ordem de chegada, será transferido para o mês seguinte.
§ 3° No ato de cadastramento, o interessado será informado da data de realização da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios.
§ 4° As cirurgias de esterilização serão realizadas entre os dias 10 (dez) e 30 (trinta) de cada mês.
§ 5° Para inscrever o animal, o proprietário procurará o departamento de Zoonoses da Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental.
§ 6° Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar:
I - Comprovante de residência;
II - Comprovante de vacinação anti-rábica do animal;
III - Breve histórico da situação de saúde e de vacinação do animal.
§ 7° As cirurgias referidas no parágrafo 4° serão realizadas por médicos veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 4° No dia marcado para a esterilização, o profissional veterinário fará avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, podendo, em caso de impossibilidade de intervenção cirúrgica, prescrever outra conduta clínica.
§ 1° O proprietário, ao entregar o animal para a realização da cirurgia, assinará um termo de responsabilidade em que atestará estar consciente dos riscos da anestesia geral e dos cuidados necessários no período pós-operatório.
§ 2° O proprietário buscará seu animal no horário estabelecido pelo veterinário, podendo ficar sujeito à penalidade se não o fizer.
§ 3° Quando da retirada do animal esterilizado, o veterinário orientará o proprietário sobre a medicação a ser ministrada e marcará a data de retorno para a retirada dos pontos.
Art. 5° O executivo, por meio de seu órgão competente, fornecerá ao proprietário do animal comprovante de esterilização, fazendo constar:

I - nome e endereço onde se fez a cirurgia;
II - data da cirurgia;
III - nome do veterinário responsável;
IV - espécie, sexo, cor, raça, idade exata ou aproximada e o porte do animal.
Parágrafo único. O órgão competente fará gestões para divulgação desta Lei e celebração de convênios para sua implantação junto a:
I - Associações dos médicos veterinários;
II - Conselho da categoria;
III - Meios de comunicação;
IV - Setores da iniciativa privada;
V - Fundações, autarquias, órgãos públicos nacionais e internacionais;
VI - Entidades ambientalistas.
Art. 7° O órgão regulamentado pelo Executivo Municipal, por intermédio da imprensa, escolas e centros comunitários providenciará a distribuição de material informativo e educativo à população, com informações sobre:
I - importância da vacinação e da vermifugação;
II - informações sobre as principais doenças;
III - noções de cuidados com animais;
IV - problemas gerados pelo excesso de animais domésticos e importância do controle dessa população;
V - mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a cirurgia;
VI - legislação pertinente à convivência dos animais domésticos com o homem.
Parágrafo único. O material informativo ou educativo de que trata este artigo estará em conformidade com os princípios desta Lei, ficando-lhe vedadas quaisquer referências a produtos ou situações nocivas a animais.
Art. 8° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor


Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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