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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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INSTITUI, no calendário oficial do município, o terceiro sábado do mês de setembro como a data de aniversário do bairro de Petrópolis.

LEI N.º 999 DE 03 DE JULHO DE 2006

INSTITUI, no calendário oficial do município, o terceiro sábado do mês de setembro como a data de aniversário do bairro de Petrópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Município os festejos alusivos ao terceiro sábado do mês de setembro, aniversário do bairro de Petrópolis.

Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização de evento comemorativo dos festejos do aniversário do bairro.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua promulgação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 06.07.2006 Nº. 1516 ANO VII)

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