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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e dá

LEI N.º 995 DE 30 DE JUNHO DE 2006

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica instituída, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.
Parágrafo Único. A prevenção de deficiências a que alude o caput deste artigo abrangerá a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos; a prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico, prevenção de incapacidades e intervenção precoce; e a prevenção terciária, mediante ações destinadas a limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo.

Art. 2º. A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Art. 3º. A Semana de Prevenção às Deficiências consistirá na realização de debates, seminários, campanhas informativas e palestras, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e promoção de eventos culturais correlacionados ao tema, priorizando a prevenção de deficiências.

Art. 4º. A Semana de Prevenção às Deficiências deverá abordar todos os tipos de
deficiências, sejam físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos de vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 04.07.2006 Nº. 1514 ANO VII)

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