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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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“Institui a Informática, como matéria obrigatória, no currículo escolar da Rede Pública de Ensino da cidade de Manaus e dá outras providências.”

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, § 8°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e Artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N ° 174, DE 11/07/2006

“Institui a Informática, como matéria obrigatória, no currículo escolar da Rede Pública de Ensino da cidade de Manaus e dá outras providências.”

Art. 1° Fica instituída a inclusão da Informática como matéria obrigatória, no currículo escolar da Rede Pública de Ensino de Manaus.

§ 1° A Informática será incluída, como matéria obrigatória, no currículo do Ensino Fundamental, de 1ª a 8ª série, e nas três séries do Ensino Médio.

§ 2° Entende-se por Rede Pública de Ensino de Manaus todas as escolas das redes municipal e estadual localizadas na cidade de Manaus.

Art. 2° A aula de Informática deverá ser ministrada por profissionais capacitados e em salas adequadamente equipadas.

Parágrafo Único – O horário de utilização das salas, por cada série, deverá ser determinado pela direção das escolas em questão.

Art. 3° Caberá ao Conselho Municipal de Educação fazer a adequação das grades curriculares das séries dos ensinos fundamental e médio para a inclusão da nova disciplina, bem como os conteúdos mínimos a serem ministrados em cada série e a forma de avaliação mensal dos respectivos alunos.

Art. 4° Os recursos para implantação da Informática, como matéria obrigatória do currículo escolar da rede pública de ensino, deverão estar previstos nos orçamentos estadual e municipal de cada exercício, especificadas nas dotações orçamentárias das Secretarias Municipal e Estadual de Educação.

Parágrafo Único – As Secretarias Municipal e Estadual de Educação poderão buscar recursos em outras fontes, tais como convênios com o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação; convênios com instituições não-governamentais, agências de desenvolvimento internacionais e empresas privadas.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Manaus, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de julho de 2006.

VER. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manaus
VER. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
VERª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
2ª Vice-Presidente
VER. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
VER. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
VER. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
VER. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
VER. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor/Ouvidor

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1521 quinta -feira, 13 de julho de 2006

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