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domingo, 10 de abril de 2011

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INSTITUI a implantação do certificado Amigo do Esporte e dá outras providências

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 275 DE 06/04/2011.

INSTITUI a implantação do certificado Amigo do Esporte e dá outras providências.

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar, no âmbito do município de Manaus, o certificado Amigo do Esporte para as pessoas físicas e jurídicas que participem de iniciativas visando o desenvolvimento do esporte no município de Manaus, notadamente as que envolvam preparação de atletas para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, que serão realizados no Brasil.

Art. 2.º Será considerada Amigo do Esporte a pessoa física e/ou jurídica que patrocinar, divulgar, estimular ou colaborar de alguma maneira para apoiar o desenvolvimento do esporte no município de Manaus.

Art. 3.º O certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas em qualquer tipo de peças publicitárias para divulgação do apoio ao esporte.

Art. 4.º A permissão do uso do certificado Amigo do Esporte será concedida após análise do projeto, pelo Conselho Amigo do Esporte – CAE, cujos membros não serão remunerados, sendo formado por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a quem cabe a presidência;

II – Comissão de Esportes e Lazer da Câmara Municipal de Manaus;

III – Comitê Olímpico Brasileiro – COB.

Parágrafo único. A permissão de uso será válida por um ano, podendo ser renovada.

Art. 5.º A pessoa física ou jurídica interessada em conseguir permissão para uso do certificado Amigo do Esporte, deverá pleiteá-la junto ao CAE.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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