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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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INSTITUI a Fundação Escola Municipal de Serviço Público do Município de Manaus.

LEI N.º 979 DE 29 DE MAIO DE 2006

INSTITUI a Fundação Escola Municipal de Serviço Público do Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. É autorizada a instituição da Fundação Escola de Serviço Público do Município de Manaus – FESPM, pessoa jurídica de direito público, integrante da estrutura básica do Poder Executivo do Município de Manaus, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento e Administração.

§ 1º A FESPM tem por finalidade promover a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação de servidores públicos, agentes políticos, membros de poder e usuários dos serviços prestados pelo Município, mediante a execução ou o incentivo à promoção de programa de treinamento e qualificação profissional voltados para modernização e a gestão eficiente dos serviços públicos.

§ 2º A Fundação tem sede e foro na cidade de Manaus, estado do Amazonas, e
área de atuação em todo o território municipal.

§ 3º Na prossecução de suas finalidades a Fundação poderá estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação técnico-científica com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

§ 4º O estatuto, homologado por ato do Prefeito Municipal, disporá sobre a estrutura básica da Fundação, as competências e o seu funcionamento, bem como estabelecerá a demais normas de sua constituição e atuação.

Art. 2º. O Patrimônio da Fundação é constituído pelos bens e direitos adquiridos a qualquer título, incluindo os que lhe forem doados por entidades públicas e particulares, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

§ 1º A Fundação somente aceitará doação de patrimônio livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demanda judicial.

§ 2º Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação reverterá ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os recursos financeiros da Fundação são provenientes de:

I – dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento do município;

II – subvenções, auxílios e contribuições, que lhe venham a ser concedidos por qualquer entidade pública ou privada, nacional, internacional ou estrangeira;

III – recursos oriundos de acordos, contratos e convênios ou prestação de serviços a terceiros;

IV – operações de crédito e juros bancários provenientes de aplicações financeiras;

V – outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.

Art. 4º. A Fundação será dirigida por um Diretor-Presidente, escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, e por um Conselho de Administração, de deliberação executiva, com atribuição para atuar no controle econômico-financeiro e de orientação técnica e administrativa.

Parágrafo único. O pessoal da Fundação poderá ser sujeito ao regime do Estatuto dos Servidores do Município de Manaus, ou ao regime de emprego público estabelecido em Lei própria.

Art. 5º. São criados;

I – o cargo de Diretor-Presidente de Fundação, cuja remuneração está estabelecida no Anexo Único a esta Lei;

II – os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo quantitativo, remuneração e atribuições genéricas são os constantes no Anexo único a esta Lei Complementar, de:

a) Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, nível 1 a 3:

b) Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, níveis 1 a 3;

III – as Funções de Confiança da Administração Indireta, símbolo FCI, níveis 1 a 3, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 6º. São providos exclusivamente por:

I – profissionais de nível superior de escolaridade, os cargos de provimento em comissão DAS-3;

II – servidores efetivos com, pelo menos:

a) nível superior de escolaridade, as FCI-3;

b) nível médio de escolaridade mais curso técnico em área específica, as FCI-2;

c) nível médio de escolaridade, as FCI-1.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão DAS-3, após vinte e quatro meses de vigência desta Lei Complementar, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade que possuam, ao menos, pós-graduação lato sensu ou experiência comprovada de pelo menos três anos, na área de gestão.

§ 2º As funções gratificadas FCI-3, após vinte e quatro meses de vigência desta Lei Complementar, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade.

§ 3º O servidor efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS, ou de Assistência Direta – CAD poderá optar pela:

I – remuneração de seu cargo de carreira, acrescida da diferença entre essa remuneração e o valor do vencimento do respectivo DAS ou CAD, mais a correspondente gratificação de representação; ou

II – pelo valor da sua remuneração, acrescido da correspondente gratificação de representação do respectivo DAS ou CAD.

Art. 7º. A designação e a dispensa dos ocupantes de Função de Confiança Direta – FCD são atos de Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei Complementar, e mantidos os objetivos e finalidades atribuídas à Fundação:

I – a detalhar a estrutura dos órgãos integrantes da sua estrutura operacional, alocando-lhes os cargos comissionados e funções comissionadas;

II – a estabelecer e alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, suas correspondentes competências e atribuições específicas.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 31.05.2006 Nº. 1492 ANO VII)

Os anexos desta Lei você encontra no D.O.M. impresso

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