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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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ESTABELECE períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbit

LEI N.º 1.014 DE 14 DE JULHO DE 2006

ESTABELECE períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. As provas de concurso público ou processo seletivo para admissão de pessoal para a administração direta, indireta e fundacional do município e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas.

§ 1º Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de fazê-lo após às dezoito horas.

§ 2º A permissão de que trata o parágrafo 1º deverá ser procedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado e dirigido à entidade organizadora até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início do certame, sendo imprescindível que o beneficiado apresente declaração de congregação religiosa a que pertence, com firma reconhecida, atestando sua condição de membro da Igreja.

§ 3º Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável, em local definido pela entidade organizadora, desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Art.2º. Ficam excetuados do disposto nesta Lei os certames realizados no âmbito
dos Poderes Judiciários e Legislativo, do Tribunal de Contas e Ministério Públicos.

Art.3. É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no caput do artigo 1º.

§ 1º As instituições de ensino das redes públicas e particulares ficam obrigadas a abonar as faltas de alunos que, por força de suas crenças religiosas, não possam freqüentar as aulas e atividades acadêmicas realizadas a partir das dezoito horas de sexta-feira até às 18 horas do sábado.

§ 2º Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à
instituição que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhes assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e planos de aula do dia de sua ausência.

§ 3º O requerimento de que trata o parágrafo 2º será, obrigatoriamente, deferido pelo estabelecimento de ensino, sendo imprescindível que o beneficiado apresente declaração de congregação religiosa a que pertence, com firma reconhecida, atestando sua condição de membro da Igreja.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de julho de 2006.


SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 18.07.2006 Nº. 1524 ANO VII)

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