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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes.

LEI N.º 980 DE 29 DE MAIO DE 2006


DISPÕE sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Em todo núcleo de habitação popular construído por iniciativa ou intermediação do Município, reservar-se-ão, para idosos carentes, 5% (cinco) por cento das unidades.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 31.05.2006 Nº. 1492 ANO VII)

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