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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a realização de exame oftalmológico de fundo de olho em crianças

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:


LEI N° 168, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a realização de exame oftalmológico de fundo de olho em crianças.

Art. 1° Torna obrigatória a realização do exame de fundo de olho nos recém-nascidos nas maternidades e em crianças nas creches e escolas de ensino infantil do município, visando à prevenção de doenças oculares como o câncer ocular (retinoblastoma), catarata congênita, glaucoma congênito, infecções e alterações de retina.

Parágrafo único. O exame será realizado:

I - em recém-nascidos, já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinado;

II - em crianças de quatro (04) a quinze (15) meses, durante a aplicação das vacinas obrigatórias;
I

II - em crianças até sete (07) anos nas creches e escolas municipais de ensino infantil.

Art. 2° Os responsáveis pelos Centros e Postos de Saúde orientarão os pais, por ocasião da vacinação, a levar seus filhos para a realização do exame, no local designado pela Prefeitura.
Parágrafo único. O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo.

Art. 3° Caso seja apontada alteração que indique a presença de alguma doença, os pais devem ser avisados e a criança, encaminhada para o devido tratamento.

Art. 4° A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, divulgará a Unidade responsável pelo exame mais específico e o respectivo tratamento.

Art. 5° Compete às Secretarias Municipais de Defesa Social, Educação e Saúde dar o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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