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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficial

LEI N° 612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001


DISPÕE sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficial na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1° - Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficial na cidade de Manaus.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 361 de 26 de setembro de 2001

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