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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou mínima em estabelecimentos gastronômicos e dá outras providência

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 274 DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou
mínima em estabelecimentos gastronômicos e dá outras providências.

Art. 1.° É vedada a cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou consumação mínima de produtos e serviços em teatros, casas noturnas, espaços para eventos, complexos de lazer, restaurantes, bares, cafés e outros estabelecimentos gastronômicos.

Art. 2.° A fiscalização para assegurar o cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.

Art. 3.° O descumprimento deste diploma implicará multa de 100 (cem) vezes o preço cobrado, em favor da instituição fiscalizadora.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4.° A autuação do estabelecimento infrator deverá ser comunicada ao órgão municipal de defesa do consumidor.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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