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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos grandes supermercados manterem balança do INMETRO para comprovação de pesagem e dá outras providências

LEI N° 613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001


DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos grandes supermercados manterem balança do INMETRO para comprovação de pesagem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1° - Todos os supermercados de grande porte, de redes ou não, que funcionam no âmbito do município de Manaus, obrigam-se a manter em suas instalações balanças do INMETRO.

Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Manaus não autorizará o funcionamento de qualquer desses estabelecimentos que não cumpram o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único – No caso de renovação do alvará, a licença será negada, também, a quem desobedecer esta lei.

Art. 3° - O número de balanças em cada estabelecimento levará em conta, sempre, a afluência popular.

§ 1° As balanças ficarão em local de fácil acesso ao público, e com informações claras e precisas sobre a utilização.

§ 2° O consumidor, na hora da passagem, em caso de qualquer dificuldade, recorrerá à ajuda de qualquer empregado do supermercado.

§ 3° Em caso de negativa ou má vontade, o comprador denunciará o fato aos órgãos de defesa do consumidor, de qualquer esfera.

Art. 4° - As balanças destinar-se-ão à passagem de qualquer tipo de mercadoria sempre que o consumidor duvidar do peso.

§ 1o Não se admitirá a formação de filas, nem outros inconvenientes, como demora e dificuldades, que restrinjam o acesso popular a tais balanças.

§ 2o A cada seis meses, ou em caso de necessidade, deverão, a pedido dos responsáveis pelos estabelecimentos, as balanças serem examinadas pelo INMETRO.

§ 3o Somente após confirmadas as condições adequadas de funcionamento, as balanças serão colocadas à disposição do público.

Art. 5° - O Executivo Municipal, se necessário, firmará convênio com o INMETRO e/ou outros órgãos – municipais, estaduais, federais ou mesmo privados –visando atender e assistir aos consumidores lesados na pesagem de produtos.

Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Manaus manterá, em conformidade com informações periodicamente obtidas junto ao INMETRO local, um cadastro dos estabelecimentos que contêm as balanças objeto desta legislação.

Art. 7° - O Executivo, em conformidade com o que dispõe a secção IV, do Capítulo VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, adotará toda e qualquer providência necessária e cabível para garantir respeito aos direitos dos consumidores.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 361 de 26 de setembro de 2001

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