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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade do exame biométrico nas Escolas Municipais de Manaus, incluindo os exames de vista, ouvido e obesidade, e dá outras pro

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:

LEI N° 164, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a obrigatoriedade do exame biométrico nas Escolas Municipais de Manaus, incluindo os exames de vista, ouvido e obesidade, e dá outras providências.

Art. 1° É obrigatória a realização do exame biométrico em toda a rede municipal de ensino no início de cada semestre.
§ 1° Compreende o exame biométrico os seguintes exames:
I - medição de altura;
II - exame de vista;
III - exame de audição;
IV - exame para diagnosticar a obesidade;
V - V – exame de capacidade física.
Art. 2° O exame deverá ser feito por profissionais da área Médica e por professores de Educação Física.
Art. 3° Se detectada alguma deficiência no exame citado no artigo 1°, o estudante deverá ser encaminhado a um especialista.
Art. 4° Se detectada alguma deficiência que impossibilite o estudante de acompanhar a turma nas atividades acadêmicas, o mesmo deverá ter tratamento de acordo com a sua deficiência ou transferido para uma escola especializada.
Parágrafo único. As escolas especializadas terão que matricular os alunos que tiverem qualquer das deficiências detectadas por meio do exame citado no artigo 1°.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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