Common

domingo, 10 de abril de 2011

Filled Under: , , , ,

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:


LEI N° 165, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos que menciona no Município de Manaus.


Art. 1° É obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco portátil nos locais, veículos e estabelecimentos a seguir relacionados:
I - postos, aeroportos e centros comerciais com aglomeração ou circulação diária de pessoas igual ou superior a 300 (trezentas);
II - estádios, ginásios esportivos, shoppings, espetáculos, embarcações e quaisquer outros locais, em eventos de qualquer natureza, com previsão de concentração ou circulação de pessoas igual ou superior a
500 (quinhentas);
III - outros estabelecimentos, de qualquer natureza, com circulação diária igual ou superior a
trezentas pessoas;
IV - ambulâncias e veículos de resgate e de bombeiros.
Art. 2° Compete aos responsáveis pelos locais e estabelecimentos relacionados no art. 1° promover o treinamento de empregados em número suficiente para operar o desfibrilador cardíaco e realizar outros procedimentos de técnica de ressuscitação cardiorespiratória.
Art. 3° Haverá, necessariamente, junto ao desfibrilador, equipe de profissionais de saúde com o quantitativo adequado para operar o equipamento.
Parágrafo único. Haverá igualmente a configuração básica de equipamentos de suporte do desfribilador.
Art. 4° Os eventos e federações já adaptados às regras do Estatuto do Torcedor estão desobrigados a cumprir o que determina esta Lei.
Art. 5° Os destinatários desta Lei têm sete meses para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

0 comentários:

Postar um comentário