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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédit

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:


LEI N° 167, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.


Art. 1° Ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, os estabelecimentos de crédito, os prestadores de serviços de saúde e os supermercados do Município de Manaus obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de atendimento ao público, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:

I - 15 (quinze) minutos em dias normais;

II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;

III - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Art. 3° As empresas dispostas no art. 1° têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta lei.

Art. 4º As empresas que exploram as atividades reguladas pelo artigo 1º desta Lei ficam obrigadas a fornecer bilhetes ou senhas nas quais constará o horário de entrada do cliente, assim como nos comprovantes das transações efetuadas deve constar a hora do atendimento do cliente.

§ 1º Caso o cliente, por qualquer motivo, não chegue a efetuar a operação, a empresa deve emitir comprovante de atendimento no qual constará a hora do mesmo.

§ 2º Os usuários têm direito a uma via da senha ou bilhete que informa o horário de entrada. (Redação dada pela LEI N.º 1.331, DE 19 DE MAIO DE 2009)

Art. 5° O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I - multa de 50 UFM’s;

II - multa de 80 UFM’s na primeira reincidência;

III - multa de 100 UFM’s na segunda reincidência;

IV - suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias;

V - cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

§ 1° O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em desfavor de cada usuário.

§ 2° Aos supermercados que estiverem utilizando todos os caixas disponibilizados para atendimento ao público, não se aplicam as penalidades previstas nesta lei.

Art. 6° As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à Secretaria Municipal de Defesa do consumidor – PROCON MANAUS, ou ao órgão municipal que o suceder, bem como à Câmara Municipal de Manaus através da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Consumidor.

§ 1° Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1° desta Lei que for denunciado será concedido direito de defesa.

§ 2° O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art.1°.

Art. 7° Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1° obrigados a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento nas hipóteses dos incisos do art. 2°, em local visível e acessível ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60 (sessenta) centímetros de altura por 50 (cinqüenta) centímetros de largura.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 032, de 10 de agosto de 1999.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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