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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus, contendo o número destes

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 279 DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus, contendo o número destes.

Art. 1.º Torna-se obrigatória, nos pontos de ônibus da cidade de Manaus, a instalação de placas informativas em Braille, as quais deverão conter o número de identificação das linhas de ônibus que realizam paradas naquele local.

Art. 2.º Caberá à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU – definir a forma e o tamanho padrão das placas metálicas por meio de portaria, editada no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei.

Art. 3.º As placas de identificação das linhas de ônibus serão instaladas em locais acessíveis ao toque do passageiro com deficiência visual.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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