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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públi

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:

LEI N° 160, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para a criação da “brigada de incêndio” em todos os estabelecimentos públicos municipais.


Art. 1° Fica por esta Lei, o Poder Executivo Municipal, obrigado a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração, objetivando o treinamento de funcionários públicos para a criação de Brigadas de Incêndio em todos os estabelecimentos públicos municipais.
Art. 2° O treinamento a que se refere o artigo 1° desta Lei será destinado a um ou mais funcionários de cada setor público (Administração Direta e Indireta), designado (os) previamente pela chefia de cada repartição e efetuado por pessoal técnico do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Ao término de treinamento, os funcionários escolhidos deverão transmitir os conhecimentos adquiridos a todos os colegas de sua repartição.
Art. 3° Nos termos do convênio ora disposto, o treinamento promoverá: noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes domésticos, combate e prevenção de incêndios.
Art. 4° O convênio durará enquanto houver interesse das partes convenentes, podendo ser extinto, a qualquer momento, desde que qualquer das partes nele envolvidas, o denuncie por escrito, com até 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Administração, através da divisão de recursos humanos, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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