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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de constar, nas contas de água, luz e telefone, o zoneamento no qual o imóvel está localizado e dá outras providências.

LEI N.º 986 DE 07 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de constar, nas contas de água, luz e telefone, o zoneamento no qual o imóvel está localizado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Ficam as empresas expedidoras das contas de água, luz e telefone, obrigadas a fazer constar, nos documentos relativos aos lançamentos mensais de prestação de serviços, o tipo de zoneamento ao qual pertence o imóvel objeto da tarifação.

Art. 2º. A obrigatoriedade prevista no artigo 1º desta Lei passará a viger a partir do mês seguinte ao comunicado da obrigação pelo órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.06.2006 Nº. 1500 ANO VII)

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