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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofi

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 268, DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100” e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100.”

Art. 2.º O descumprimento às determinações desta Lei importará na implicação de multa em Unidade Fiscal do Município vigente e atualizada, da seguinte forma:

.........I. na primeira autuação, aplicar 100 UFM’s (cem Unidades Fiscais do Município);

.........II. pela primeira reincidência, aplicar 200 UFM’s (duzentas Unidades Fiscais do Município);

.........III. cassação do alvará, pela segunda reincidência aplicar 300 UFM’s (trezentas Unidades Fiscais do Município);

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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