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quarta-feira, 20 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da afixação do número telefônico da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU e da empresa concessionária de tran

LEI N° 966, DE 04 DE MAIO DE 2006

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da afixação do número telefônico da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU e da empresa concessionária de transporte, em todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano pertencente ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Manaus e ao Sistema de Transporte Alternativo Municipal deverão circular com os números de telefones, para denúncias e/ou reclamações, da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU e da empresa concessionária de transporte, em todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano.

Art. 2° Os números telefônicos serão fixados em local de fácil acesso e visibilidade na parte interna e externa dos veículos, preferencialmente na parte traseira, sendo seu tamanho e formato regulamentado pelo Executivo Municipal.

Art. 3° A Prefeitura Municipal, por seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de maio de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1475 segunda-feira, 08 de maio de 2006

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