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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos pa

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 272, DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas
entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

Art. 1.° Fica estabelecida a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria MS–518, de 25 de março de 2004, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Art. 2.° A Fiscalização desta Lei será efetuada de acordo com a legislação municipal que institui o Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Lei 674/2002, modificada pela Lei 859/2005, em seus respectivos artigos e incisos.

Art. 3.° O descumprimento do contido nesta Lei implicará em sanção progressiva da seguinte forma:

I – multa pecuniária;

II – suspensão temporária do alvará de funcionamento, e

III – cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei estarão disciplinadas de acordo com a legislação municipal citada no Art. 2º desta Lei.

Art. 4.° O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados nesta Lei.

Art. 5.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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