Common

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Filled Under: , ,

DISPÕE sobre o Programa Adote um Parque no município de Manaus, e dá outras providências.

LEI N.º 1.009 DE 10 DE JULHO DE 2006


DISPÕE sobre o Programa Adote um Parque no município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica instituído o “Programa Adote um Parque”, com o objetivo de angariar recursos para a manutenção, melhoria ou expansão de áreas municipais protegidas.
§ 1º Considera-se adoção, para efeitos desta lei, o processo de colaboração com recursos penitenciários, materiais ou de pessoal.
§ 2º Poderão ser objetos de adoção as seguintes Áreas Protegidas:
I – Unidades de Conservação Municipal;
II – Áreas Verdes;
III – Áreas de Preservação Permanente;
IV – Fragmentos Florestais Urbanos;
V – Praias; e
VI – outras áreas de interesse ambiental para o Município.
§ 3º Os recursos financeiros arrecadados serão depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e só poderão ser aplicados nos objetivos desta Lei.
Art. 2º A Câmara Técnica de Unidades de Conservação do COMDEMA é
responsável pela avaliação e acompanhamento dos Planos de Adoção das Unidades de
Conservação, cabendo ao COMDEMA a aprovação final.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO
Art. 3º As Áreas Protegidas poderão ser adotadas mediante Termo de Cooperação firmado por pessoas físicas interessadas.
§ 1º O prazo de validade do Termo de Cooperação será acordado entre as partes e terá a duração mínima de 1 (um) ano.
§ 2º Findo o prazo do termo de Cooperação, poderá ser o mesmo prorrogado por igual período, sucessivamente, mediante avaliação da Câmara Técnica de Unidade de Conservação e aprovação do COMDEMA.
§ 3º Fica facultada a possibilidade de uma mesma área ser adotada por mais de um interessado.
§ 4º O cancelamento da adoção poderá ser proposto por qualquer uma das partes, a qualquer momento, e será decidido pelo COMDEMA, após parecer da Câmara Técnica de Ucs.
§ 5º A adoção por pessoas físicas ou jurídicas que tenham pendência em processos de dano ambiental, seja na esfera administrativa ou judicial, somente poderá ser autorizada depois de ouvida a Câmara Técnica de Unidades de Conservação do COMDEMA.
Art. 4º O órgão responsável pela Área Protegida a ser adotada elaborará um Plano de Adoção contendo no mínimo os seguintes elementos:
I – instrumentos legais de criação, quando houver;
II – localização, área total e limites da Área Protegida, estabelecidos em carta, em escalas adequadas;
III – descrições e diagnósticos;
a) dos recursos naturais existentes e sua importância;
b) da situação administrativa e de pessoal;
c) dos recursos materiais e financeiros;
d) das construções existentes;
e) das atividades anteriormente e atualmente desenvolvidas;
f) de outras informações importantes.
IV – Objetivos e metas da adoção;
V - descrição do projeto de adoção, com os recursos pecuniários, materiais, de pessoal e fundiários passíveis de participação pelos interessados na adoção;
VI – cronograma previsto para a adoção.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO ADOTANTE
Art. 5º As empresas ou pessoas físicas que adotarem uma Área Protegida ficam autorizadas a utilizar esta adoção como instrumento de promoção, publicidade e propaganda.
§ 1º A promoção, a publicidade e a propaganda não poderão ferir os objetivos ambientalistas da Área Protegida, sob pena de cancelamento do Termo de Cooperação pelo COMDEMA.
§ 2º A adoção não gera qualquer tipo de direito de exploração comercial da Área
Protegida adotada ou interferência na administração da unidade.
§ 3º Passar a fazer parte integrante da unidade de conservação adotada toda benfeitoria realizada pelo adotante, no cumprimento do termo de Cooperação, ou por extensão deste, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante, mesmo que haja cancelamento do Termo de Cooperação.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE
Art. 6º A publicidade de adotante poderá ter as seguintes formas:
I – placas de sinalização do Parque, com logomarca do adotante;
II – placas de propaganda do adotante, em número e localização indicados no Plano de Adoção, ou a criação do administrador;
III – nos folhetos de divulgação do Parque;
IV – em divulgação na mídia;
V – em publicidade própria do adotante.
§ 1º Toda divulgação na mídia, realizada pelo órgão responsável, conterá, obrigatoriamente, a referencia ao adotante, enquanto durar o contrato de adoção.
§ 2º Toda e qualquer publicidade realizada pelo adotante que fizer referência à adoção deverá ser previamente autorizada pelo órgão responsável pela área adotada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias do Estado do Amazonas e o Ministério Público poderá determinar a adoção através de Compensação Ambiental.
Parágrafo Único. No caso citado no caput, fica qualquer ato de publicidade por parte do adotante.
Art. 8º Qualquer Organização Não-Governamental – ONG – de defesa do meio ambiente tem o direito de acompanhar e fiscalizar o Programa Adote um Parque, tendo acesso aos relatórios apresentados pelo COMDEMA e realizando vistorias na Área Protegida adotada.
Art. 9º O órgão responsável pelas Áreas Protegidas será o Coordenador do Programa Adote um Parque.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.07.2006 Nº. 1520 ANO VII

0 comentários:

Postar um comentário