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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento público de água.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:


LEI N° 163, DE 13/09/2005


DISPÕE sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento público de água.

Art. 1° O sistema público de abastecimento de água existente, assim como os projetos destinados à construção ou a ampliação destes, devem incluir previsões e planos relativos à fluoretação da água, de acordo com os requisitos e para os fins estabelecidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação, de que trata este artigo, disciplinará a aplicação de fluoretação, tendo em vista, entre outras condições específicas, o teor natural de flúor já existente.
Art. 2° A captação de recursos para a aquisição do equipamento e dos produtos necessários à fluoretação poderá ser feita mediante financiamento concedido por estabelecimentos de créditos oficiais, de acordo com disposto no artigo 2° da Lei Federal n.° 6050 de 24 de maio de 1974.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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