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domingo, 10 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a divulgação dos números de telefone de emergência e de utilidade pública nos veículos da frota da administração direta e indireta do Mun

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 267, DE 06/04/2011.

DISPÕE sobre a divulgação dos números de telefone de emergência e de utilidade pública nos veículos da frota da administração direta e indireta do Município e nos ônibus do transporte coletivo urbano.

Art. 1.º É obrigatória a afixação dos números de telefone de emergência e de utilidade pública nos veículos da frota dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Manaus e nos ônibus do transporte coletivo urbano.

Parágrafo único. Os números de telefone a que se refere o caput deste artigo serão afixados nos veículos dos respectivos órgãos ou entidades, em ambas as laterais e na traseira, por meio de adesivo e em dimensões que permitam sua leitura.

Art. 2.º Incluem-se nos serviços de atendimento à comunidade a que se refere o art. 1.°, entre outros que vierem a ser criados:

I – Ambulância – SAMU - 192;

II – Bombeiro – 193;

III – Disque-denúncia – 181;

IV – Defesa Civil – 199.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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