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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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DISPÕE sobre deposito de lixo perecível em estabelecimentos comerciais na cidade de Manaus.

LEI N.º 981 DE 29 DE MAIO DE 2006

DISPÕE sobre deposito de lixo perecível em estabelecimentos comerciais na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Estabelecimentos comerciais que manuseiam alimentos perecíveis ficam obrigados a possuir locais ou recipientes apropriados para deposito de lixo perecível.

§ 1º Considera-se apropriado o local ou recipiente que seja fechado e impeça a exalação do odor, bem como impossibilite a viabilização de seu conteúdo pelos transeuntes.

§ 2º O estabelecimento que não possuir local ou recipiente adequado não poderá deixar o lixo exposto, devendo depositá-lo para ser coletado:

I – somente 30 (trinta) minutos antes da coleta pública do lixo para estabelecimentos do Centro da cidade;

II – somente 01 (uma) hora antes da coleta pública para os estabelecimentos localizados fora do Centro da cidade.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Manaus somente concederá renovação de alvará de funcionamento aos estabelecimentos congêneres, mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias, sorveterias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo em locais visíveis e da fácil acesso ao público.

Art. 4º. O Executivo Municipal definirá o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei.

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 6º. O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 31.05.2006 Nº. 1492 ANO VII)

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