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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a colocação de Obra de Arte na fachada dos prédios construídos na Cidade de Manaus.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 062, DE 28 /11 /2001

DISPÕE sobre a colocação de Obra de Arte na fachada dos prédios construídos na Cidade de Manaus.

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 1° - Ficam as Empresas de Construção Civil obrigadas a incluírem em seus projetos de fachadas Obra de Arte de Artista Plástico.

Art. 2° - A escolha da Obra de Arte que será contemplada na fachada da edificação em questão será objeto de triagem por parte da equipe projetista da empresa, com vista no projeto como um todo.

Art. 3° - Qualquer Artista Plástico deve ter sua Obra de Arte apreciada pelas Empresas de Construção Civil e pleitear a inclusão de sua obra no Projeto de Fachada.

Parágrafo Único - Esta Obra de Arte deve está na fachada da edificação, em local de possível viabilidade pública.

Art. 4° - O Artista Plástico que tiver sua Obra de Arte incluída no Projeto de Fachada assinará tal projeto e receberá homenagem na solenidade de inauguração.

DA COMPETÊNCIA

Art. 5° - Fica a Empresa Municipal de Urbanização – URBAM com a responsabilidade de fiscalizar todas as obras neste sentido.

Parágrafo Único - Serão multadas, no valor de 50 UFM’s, as empresas que descumprirem este ato, sendo esta multa aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 6° - A SEMOSB – Secretaria Municipal de Obras participará da triagem e escolha da obra de arte que será incluída no Projeto da Fachada da Edificação.

Art. 7° - Ficam as Empresas de Construção Civil com a responsabilidade de convocar todos os Artistas Plásticos, para apresentarem sua.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 8° - Havendo omissão diante do propósito que direciona esta propositura, cabe à URBAM tomar medidas cabíveis através de ato competente.

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 28 de novembro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 404 de 30 de novembro de 2001

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