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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabeleci

LEI Nº 991 DE 20 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos privados de saúde e funerárias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, o que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam obrigados os postos ambulatoriais, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, assim como as funerárias do município de Manaus, a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei 6.194 de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o Território Nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de junho de 2006

Publicada no DOM de quinta-feira, 22 de junho de 2006 – nº 1507

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