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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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DISPÕE sobre a adequação do sistema de Saúde de Manaus à Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005, que trata do acompanhamento durante o Trabalho de Parto

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §§ 7° e 8 °, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e Artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N° 173, DE 26/06/2006

DISPÕE sobre a adequação do sistema de Saúde de Manaus à Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005, que trata do acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato.

Art. 1° Torna obrigatório, no âmbito do município de Manaus, a todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o tempo em que esta permanecer dentro da Unidade de Saúde, quer seja: na admissão, no pré-parto e, ainda, na enfermaria ou alojamento conjunto até a hora da alta médica.

Art. 2° O acompanhamento de que trata o caput do artigo 1° será indicado e de exclusiva escolha da parturiente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de junho de 2006.

MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1510 quarta -feira, 28 de junho de 2006

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