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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Lagoa Verde – AMCLAV – e dá outras providências.

LEI N.º 990 DE 16 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Lagoa Verde – AMCLAV – e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Lagoa Verde – AMCLAV -, com sede e foro jurídico na cidade de Manaus/AM, situada à rua Brasil, nº. 71, Comunidade Lagoa Verde – Distrito Industrial, CEP 69073-110, passando a goza de vantagens e isenções que lhe competirem por Lei.

Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito da cidade de Manaus, sendo a Prefeitura Municipal de Manaus, responsável pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal atribuirá competência a um de seus órgãos, para que realize a fiscalização ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a fazer ampla divulgação dos direitos assegurados pela presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 16 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 22.06.2006 Nº. 1507 ANO VII)

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