Common

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Filled Under: , ,

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Internacional de Assistência Social (AIAS).

LEI N.º 998 DE 30 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Internacional de Assistência Social (AIAS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Internacional de Assistência Social (AIAS), com sede e foro nesta Cidade, situada à rua General Glicério, nº. 15 –
bairro Cachoeirinha, passando a gozar dos favores e isenções que lhe competirem por Lei.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 04.07.2006 Nº. 1514 ANO VII)

0 comentários:

Postar um comentário