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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação para o Desenvolvimento da Mulher de Manaus – Banco da Mulher.

LEI N.º 992 DE 26 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação para o Desenvolvimento da Mulher de Manaus – Banco da Mulher.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DE MANAUS – BANCO DA MULHER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 1987, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.647.119/0001-49, com sede e foro nesta cidade, situada à rua Lauro Cavalcante, nº. 237 – Centro.

Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 28.06.2006 Nº. 1510 ANO VII)

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