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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária de apoio à Criança e à Família – A.C.A.C.F.

LEI N.º 1.013 DE 14 DE JULHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária de apoio à Criança e à Família – A.C.A.C.F.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Considera-se de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Apoio à Criança e à Família – A.C.A.C.F. associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1994, com sede e foro à rua João de Barro, 104, Coroado, Manaus.

Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo primeiro aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 18.07.2006 Nº. 1524 ANO VII)

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