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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Amazônia Brasil – AB.

LEI N° 972, DE 11 DE MAIO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Amazônia Brasil – AB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Amazônia Brasil – AB, com sede e foro nesta cidade, situada à Rua Evaristo Faustino, nº 38, Colônia Ponta Negra – Colônia Santo Antônio, passando a gozar dos favores e isenções que por lei competirem.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publica no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1479 sexta-feira, 12 de maio de 2006

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