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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Cristã do Amazonas e dá outras providências

LEI N.º 976 DE 17 DE MAIO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Cristã do Amazonas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Cristã do Amazonas inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº. 07.566.188/0001-89, com sede neste Município.

Art. 2º. A Utilidade Pública proposta nesta Lei aplica-se, no que couber, ao âmbito do município de Manaus, cabendo à Prefeitura Municipal as providências necessárias para o cumprimento deste diploma legal, inclusive quanto aos direitos assegurados à entidade beneficiada com o titulo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 18.05.2006 Nº. 1483 ANO VII)

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