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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONSIDERA, de Utilidade Pública a Fundação Desembargador Paulo Feitoza e dá outras providências.

LEI N.º 1.000 DE 03 DE JULHO DE 2006

CONSIDERA, de Utilidade Pública a Fundação Desembargador Paulo Feitoza e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica declarada a utilidade Pública, para os efeitos no âmbito do município
de Manaus, da FUNDAÇÃO DESEMBARGADOR PAULO FEITOZA, fundada em outubro de 1998, de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico em Manaus Am, localizada na Av. Danilo Areosa, s/nº - 164 – Distrito Industrial.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no
âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus em adotar, no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 06.07.2006 Nº. 1516 ANO VII)

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