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quarta-feira, 20 de abril de 2011

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CONCEDE pensão especial à Senhora ARLETE BRASILINA DOS SANTOS ANDRADE e dá outras providências.

LEI N° 963, DE 20 DE ABRIL DE 2006

CONCEDE pensão especial à Senhora ARLETE BRASILINA DOS SANTOS ANDRADE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica concedida a pensão especial à Senhora ARLETE BRASILINA DOS SANTOS ANDRADE, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser paga mensal e regularmente pelos cofres públicos municipais, a contar de janeiro do presente exercício.

Art. 2° O Poder Executivo adotará providências regulares para manter, anualmente, o valor aquisitivo da pensão determinada no artigo anterior.

Art. 3° A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento próprio do Poder Executivo.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de abril de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1469 quinta-feira, 27 de abril de 2006

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