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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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CONCEDE pensão especial ao Senhor FRANCISCO SILVA BORGES, e dá outras providências.

LEI N.º 1.007 DE 10 DE JULHO DE 2006

CONCEDE pensão especial ao Senhor FRANCISCO SILVA BORGES, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica concedida pensão especial ao Senhor FRANCISCO SILVA BORGES, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser paga mensal e regularmente pelos cofres públicos municipais.

Art. 2º. O Poder Executivo adotará providências regulares para manter, anualmente, o valor aquisitivo da pensão determinada no artigo anterior.

Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento próprio do Poder Executivo.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.07.2006 Nº. 1520 ANO VII)

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