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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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AUTORIZA o Poder Executivo a contratar o financiamento com a Caixa Econômica Federal para os fins que especifica e dá outras providências.


LEI N.º 994 DE 30 DE JUNHO DE 2006


AUTORIZA o Poder Executivo a contratar o financiamento com a Caixa Econômica Federal para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 163.000.000,00, observadas as disposições legais em vigor para as contratações de operação de crédito e as normas da entidade concedente.

Art. 2º. Os recursos oriundos do financiamento previsto no artigo anterior serão destinados respectivamente aos Programas PRÓ-MOBI (R$ 103.000.000,00), PRÓ-SANEAMENTO de igarapés (R$ 40.000.000,00) e PRÓ-MORADIA (R$ 20.000.000,00).

Art. 3º. Em garantia do principal e acessórios do financiamento contraído na forma desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas relativas às quotas próprias do Município do Fundo de Participação do Município – FPM, ou outras garantias admitidas em Direito.

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município durante os prazos que vierem a ser estabelecidos suficientes à amortização do principal e assessórios do financiamento contratado com autorização desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 30.06.2006 Nº. 1512 ANO VII)

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