Common

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Filled Under: ,

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a CONCEDER DIREITO REAL DE USO à Associação Amazonense de Municípios de um terreno na Rua VII, s/n – Loteament

LEI N° 968, DE 05 DE MAIO DE 2006

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a CONCEDER DIREITO REAL DE USO à Associação Amazonense de Municípios de um terreno na Rua VII, s/n – Loteamento Tapajós – Conjunto Duque de Caxias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CONCEDER DIREITO REAL DE USO à Associação Amazonense de Municípios de um terreno situado na Rua VII, s/nº - Loteamento Tapajós – Conjunto Duque de Caxias, com área de 2.500m2, conforme discriminação a seguir: Ao Norte, por uma linha reta de 60,00 metros, com Área Institucional do Loteamento Tapajós – Conjunto Duque de Caxias; ao Sul, por uma linha reta de 60,00 metros com Área Institucional do Instituto Tapajós – Conjunto Duque de Caxias; a Leste, por uma reta de 49,00 metros, com a Rua VI do Conjunto Duque de Caxias; a Oeste, por uma linha reta de 49,00 metros, com Área Projeção destinada a alargamento da Rua VIII.

Art. 2° A área de terras acima descrita tem por objetivo a construção da sede definitiva da Associação Amazonense de Municípios.

Art. 3° O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma, onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da Concessão.

Art. 4° A Concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no DOM no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1476 terça-feira, 09 de maio de 2006.

0 comentários:

Postar um comentário