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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas um terreno situado na Estrada Torquato Tapajós s/n. (posto

LEI N° 967, DE 05 DE MAIO DE 2006

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas um terreno situado na Estrada Torquato Tapajós s/n. (posto localizado no canteiro central).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas um terreno situado na Estrada Torquato Tapajós s/n. (posto localizado no canteiro central), com área de 636,43m2 e perímetro de 139,28 metros lineares, conforme discriminação a seguir:

I - ao Norte, por uma linha reta de 10,82 metros, com o canteiro central da Estrada Torquato Tapajós;

II - ao Sul, por uma linha reta de 10,82 metros com o canteiro central;

III - a Leste, por uma linha reta de 58,82 metros, com a pista de rolamento da Estrada Torquato Tapajós, sentido sul-norte;

IV - a Oeste, por uma linha reta de 58,82 metros, com a pista de rolamento da Estrada Torquato Tapajós, sentido norte-sul.

Art. 2° A área de terra descrita no artigo 1º tem por objetivo a implantação de um Posto Avançado de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, para melhor atender a comunidade.

Art. 3° O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, desmembrado de qualquer forma, onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel, bem como a anulação da DOAÇÃO.

Art. 4° A DOAÇÃO aqui tratada é a título gratuito.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no DOM no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1476 terça-feira, 09 de maio de 2006.

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