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quarta-feira, 20 de abril de 2011

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR à instituição filantrópica “Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo” 01 (um) lote de terr

LEI N° 960, DE 07 DE ABRIL DE 2006

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR à instituição filantrópica “Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo” 01 (um) lote de terras de 8.693,20m2 e perímetro de 372,80 metros lineares, localizado na Rua LO-B3, s/nº, Quadra C-5, Loteamento Parque das Garças – Cidade Nova.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte ,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à instituição filantrópica “Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo” 01 (um) lote de terras de propriedade do Município de Manaus, com área
de 8.693,20m2 e perímetro de 372,80 metros lineares, localizado na Rua LO B3, s/nº, Quadra C-5, loteamento Parque das Garças – Cidade Nova, conforme discriminação a seguir: A Norte, com a Rua LO-B3, por uma linha reta de 101,10m; ao Sul, com o restante da quadra C-5, por uma linha reta de 98,40m; a Leste, com a Rua NB5/B-8, por uma linha reta de 87,15m; e a Oeste, com a Rua NSC-3, por uma linha reta 87,15m.

Art. 2° A área de terra acima descrita destina-se à construção de sua sede social, que comportará escola, oficinas profissionalizantes e um lar para abrigar adultos dependentes de drogas, alcoólatras e mendigos.

Art. 3° A Donatária deverá iniciar a construção de que trata o artigo 2º dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 4° Na hipótese do não-cumprimento do encargo no prazo estipulado, tornar-se-á caduca de direito a presente doação, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando o imóvel referido no Art. 1º ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5° O imóvel a que se refere o Art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado,
hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel, bem como a anulação da DOAÇÃO.

Art. 6° A DOAÇÃO aqui tratada é a título gratuito.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de abril de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1461 quarta-feira, 12 de abril de 2006

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