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quarta-feira, 20 de abril de 2011

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ALTERA a redação do parágrafo 2° do artigo 48 da LOMAN

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160, do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 046, DE 26/04/2006

ALTERA a redação do parágrafo 2° do artigo 48.

Art. 1° Ficam alterados os ditames do parágrafo 2° do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, que terá a seguinte redação:

Art. 48 – (omissis)

§ 2° O Procurador Geral da Câmara, Chefe da Instituição será nomeado por livre escolha do Presidente do Poder dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amazonas - e os Procuradores Chefes serão escolhidos pelo Presidente do Poder dentre os Procuradores efetivos integrantes da carreira.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de abril de 2006.

Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente da CMM
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
2a Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor/Ouvidor

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1470 sexta -feira, 28 de abril de 2006

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