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quarta-feira, 20 de abril de 2011

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ALTERA a redação do Art. 3.° e seu § 1° da Lei n° 749/2004, modificado pela Lei n° 927/2006.

LEI N° 959, DE 05 DE ABRIL DE 2006

ALTERA a redação do Art. 3.° e seu § 1° da Lei n° 749/2004, modificado pela Lei n° 927/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte ,

LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei n° 749/2004, modificada pela Lei n° 927, de 05.01.2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3° Para gozo do benefício previsto nesta Lei, a identificação dos estudantes será feita mediante a apresentação do Cartão Passa Fácil ou carteira de Identificação Estudantil, nacional ou local, controladas e expedidas pela União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas – UESA e pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES, para estudantes da educação básica, de jovens e adultos, profissional e dos cursos pré-vestibulares, pela União dos Estudantes do Amazonas – UEA e União Estadual dos Estudantes do Amazonas – UEE, para estudantes da educação superior e pelo Movimento Democrático Estudantil – MDE, em ambos os casos.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de abril de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1458 sexta-feira, 07 de abril de 2006

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